A Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, disciplina as hipóteses de contratação direta, os requisitos procedimentais aplicáveis e as responsabilidades decorrentes da inobservância dessas regras. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente, juntamente com o contratado, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável quando a contratação mantiver todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
IV. Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na legislação, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
À luz da legislação mencionada, está correto o que se afirma apenas em 

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, classificando as condutas conforme sua natureza e disciplinando as sanções aplicáveis, que devem observar a gravidade do fato, a proporcionalidade e a finalidade preventiva e repressiva da norma. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA. 

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade, conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação às licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao termo de referência para a contratação de bens e serviços, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em