Questões de Concurso Público Prefeitura de Indaiatuba - SP 2025 para Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte

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Q3717103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3717104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.
Alternativas
Q3717105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D