Questões MPE-PA 2022 para Analista Jurídico

Q1968737

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968737 Direito Penal

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que:

Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.

A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.

O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

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