Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037156
Legislação Estadual
O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros
constantes no art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior. Levando tal fato em
consideração, o Provimento nº 260/CGJ/2013 permite que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037157
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas,
devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados
nos seguintes momentos, EXCETO: