A Constituição Federal previu no inciso XXVII, do art. 22, a competência privativa da União para legislar acerca de
normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública Direta e Indireta. Assim, a
Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando as regras pertinentes aos contratos públicos e à Lei de
Licitações, assinale a alternativa correta.