Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.

A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.