Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa. III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa. IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está correto o que se afirma em

Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

Na cidade de Lavras/MG, Mário produziu e vendeu uma safra de café para Célio, pelo preço de R$ 450,00 por saca de 60 Kg. Em pagamento, Célio emitiu e entregou a Mário um cheque, mas deixou de preencher o valor, que seria aposto pelo próprio vendedor, depois de conferida toda a pesagem do café. No entanto, Mário preencheu o cheque com valor superior ao combinado e, em seguida, o endossou a Carlos, que tinha conhecimento pleno de todos os termos do negócio firmado entre os primeiros. Mas Carlos também endossou o cheque a Paulo, terceiro de boa-fé, que por sua vez endossou a cártula a outro terceiro de boa-fé, Flávio, com a cláusula de que não garantia o pagamento da cártula. Apresentado o cheque para pagamento, o banco o devolveu sob a justificativa de insuficiência de fundos. Diante desse caso e à luz do Direito Cambiário, o credor Flávio poderá cobrar o pagamento do cheque:

A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos procedimentos de falência e de recuperação judicial de empresas. À luz dessa legislação, é correto afirmar que:

Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito. II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título. III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso. IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.