Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.