Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Redator

Foram encontradas 5 questões

Q873156 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da
Alternativas
Q873157 Direito Administrativo
Ao tratar dos princípios que regem a administração pública, a doutrina se refere a dois princípios, chamando-os de pedras de toque ou supraprincípios, pois, a partir destes dois, se extraem inúmeros outros. São eles:
Alternativas
Q873158 Direito Administrativo
Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q873159 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.

II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q873161 Direito Administrativo
De acordo com mandamento constitucional, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: D
5: C