Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Consultor Legislativo - Ciências Sociais e Políticas

Simões (2010), ao tratar do tema “Cidadania e Direitos Sociais” no Estado Democrático de Direito, se apoia em Telles (1999) para afirmar que “a própria instituição dos direitos sociais expressa o contraste com a realidade da pobreza, desigualdade e exclusão social”. Prossegue o autor, afirmando que “[...] A questão, portanto, é partir dos problemas que os direitos suscitam e problematizar as urgências que colocam, pois expressam a ordem política e seus dilemas”. Tal contradição, segundo o autor, remete à origem dos direitos sociais e, neste contexto, “as diferenças sociais (classe, gênero, etnia, renda e outras), ainda, segundo Teles (1999), expressam-se sob a ótica dos sujeitos que os pronunciam, por meio dos quais se singularizam nos conflitos sociais”. Neste sentido, representam um contraste com a linguagem dos “deserdados da sorte, dos pobres, carentes e fracassados, sob o determinismo das leis do mundo das necessidades”. Assim, sob a ótica do autor, tais conflitos:

I. Expressam os direitos, suas conquistas e a plena realização da cidadania.

II. Expressam a concepção política das desigualdades sociais, o mundo da cultura e dos valores ético-constitucionais e não o problema da pobreza como objeto de medidas tecnocráticas de especialistas em programas sociais, como soluções do discurso técnico a ser gerenciado.

III. Trazem à tona o discurso da igualdade, de cidadãos como sujeitos ativos e participantes, em uma linguagem pela qual elaboram politicamente suas diferenças porque ao reafirmarem o pacto social, assentam-na no valor da justiça social e da dignidade, o que pressupõe, não a política como consenso, mas da resolução dos conflitos entre a distância da promessa da lei e a realidade das desigualdades, colocando à prova os princípios universais da cidadania, justamente o terreno onde se dá esse conflito.

IV. Expressam diversidades, trazendo à tona o próprio discurso clássico que divulgou as ideias de igualdade, liberdade e fraternidade, colocando uma problemática comum, cuja inefetividade expressa a omissão de sua colocação nas mediações políticas entre o mundo social e as esferas públicas, de modo que os conflitos e dissensos não sejam explicitados, mas ocultados.

Estão corretas as afirmativas

Barroso (2009), tratando da historicidade dos direitos humanos e, especificamente, da configuração moderna desses direitos, reitera que tal configuração retira-os do campo da transcendência e os inscreve na “práxis sócio-histórica, ou seja, no lugar das ações humanas conscientes dirigidas à luta contra a desigualdade”. Neste sentido, a luta pelos direitos humanos incorpora conquistas que “não pertencem exclusivamente à burguesia”, mas inscrevendo-se no contexto da sociedade burguesa (no capitalismo contemporâneo), tais direitos apresentam contradições. Sob a égide da ideologia neoliberal, o discurso universal abstrato dos direitos humanos se torna a forma de pensar dominante e o que se tem é uma situação de “perda relativa de conquistas no campo dos direitos humanos”, que apresenta algumas características. Analise-as.

I. A pobreza se mantém restrita aos “países do sul” – que não se inscrevem entre os desenvolvidos.

II. Enxugamento do Estado, diminuindo gastos com programas e serviços públicos de atendimento a necessidades como saúde, educação, habitação, previdência (etc), que passam para a iniciativa privada ou para a filantropia.

III. Miséria material e espiritual.

IV. Desproteção social e insegurança generalizadas, fragilizando a saúde, gerando formas de violência inimagináveis.

V. Refluxo da organização política dos trabalhadores, rebatendo nos movimentos e reproduzindo uma descrença generalizada na política.

VI. Políticas de criminalização da pobreza, culpabilização dos pobres por sua situação social, caminhando lado a lado com a naturalização da pobreza e da “tolerância zero”: segregação dos que “a priori” são culpados – negros, imigrantes, homossexuais, usuários de drogas, os “diferentes”.

VII. Cultura de desigualdade e violência para os direitos humanos, se mostrando na intolerância religiosa, limpezas étnicas, genocídios, estupros coletivos, crimes por ódio discriminatório.

VIII. Ganha vigor a defesa dos direitos humanos que, sob a acusação de “defesa de bandidos”, oferece aos profissionais e militantes que defendem as populações segregadas socialmente, mais legitimidade nos espaços de lutas.

Estão corretas apenas as afirmativas