Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787826
Direito Administrativo
“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal,
elaborou o edital do concurso público destinado ao
provimento de diversos cargos da Administração
Pública Municipal. Como a legislação municipal não
detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo,
ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase
eliminatória do concurso, a realização de exame
psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para
os vinte cargos vagos observaria critérios de
conveniência e oportunidade da Administração; e, (III)
que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o
de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido
de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de
sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo
Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.”
Considerando o teor das regras e princípios
estabelecidos na Constituição da República e a
interpretação que tem recebido, em especial pelo
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787828
Direito Administrativo
“Dois estudantes de direito travaram intenso debate a
respeito da classificação das situações em que a
Constituição da República Federativa do Brasil dispõe
sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem
como dos seus elementos estruturais. Para tanto,
identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por
erro judiciário (Art. 5º, LXXV); (II) a responsabilidade
civil da União por danos nucleares (Art. 21, XXIII); e, (III)
a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito
público e das de direito privado prestadoras de serviços
públicos pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros (Art. 37, §6º).”
Considerando a interpretação prevalecente da
sistemática constitucional, em especial no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição
correta dentre as alternativas a seguir.
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