Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar expedir-se-á precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, da Constituição da República.

Nos embargos, poderá ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Aplica-se, no que couber, as disposições atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.