Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Q843997

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843997 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, extinguem-se as obrigações do falido, EXCETO:

O pagamento de todos os créditos.

O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 60% (sessenta por cento) dos créditos quirografários.

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado pela prática de crime falimentar.

O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por crime falimentar.

Q843998

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843998 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, EXCETO:

Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo credor.

Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

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