Questões TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q643988

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643988 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria

orçamentária.

tributária.

planos plurianuais.

civil.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento