Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade de poder público, investe-se das prerrogativas públicas.

Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.

Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida do atributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aos princípios que lhe são constitucionalmente imputados.

As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública não se sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo.