Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal Sanitário

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Q1102250 Direito Sanitário

A Resolução da ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. Em seu Art. 6º informa que a comprovação de formalização dos empreendimentos objeto desta resolução, quando necessária, dar-se-á:


I. Para o microempreendedor individual, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

II. Para o empreendimento familiar rural, por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

III. Para o empreendimento econômico solidário, por meio de uma das seguintes declarações: do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária; e da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q1102251 Direito Sanitário

Sobre as BPF, segundo a ANVISA, a empresa fiscalizada deve atender aos requisitos de seus trabalhadores da seguinte maneira:


I. Manter efetivo programa de capacitação e supervisão dos trabalhadores quanto a higiene pessoal.

II. Conduta pessoal, uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.

III. Conhecimento técnico operacional nas diferentes áreas.

IV. Manter efetivo programa de controle da saúde dos trabalhadores.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q1102252 Direito Sanitário
Acerca dos requisitos de Boas Práticas de Funcionamento (BPF) para os serviços de saúde, segundo a RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, responda à questão.

O serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários incluindo:


I. Quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado e identificado.

II. Veículos próprios.

III. Equipamentos, materiais e suporte logístico.

IV. Procedimentos e instruções aprovados e vigentes.


Estão corretas as alternativas

Alternativas
Q1102253 Direito Sanitário
Acerca dos requisitos de Boas Práticas de Funcionamento (BPF) para os serviços de saúde, segundo a RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, responda à questão.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1102254 Direito Sanitário

De acordo com os protocolos das ações de Vigilância Sanitária, as Boas Práticas, publicadas pela ANVISA sobre o Serviço de Remoção em Ambulâncias, são considerados os seguintes tipos veículos:


I. Ambulância de transporte.

II. Ambulância de transporte básico.

III. Veículo de resgate.

IV. Veículo de U.T.I.


Estão corretas as alternativas

Alternativas
Respostas
6: A
7: A
8: X
9: C
10: A