Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal de Tributos

Os atos administrativos podem ser extintos unicamente por meio de anulação judicial.

São espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos, atos punitivos.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

São atos administrativos vinculados, os atos praticados pela administração pública sem margem para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita em lei.