Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q636587
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, “Não dispondo a lei em contrário,
a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação
ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a
trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Excluindo
as diversas leis que excepcionam a regra do Código Civil,
havendo venda somente da fração do imóvel, e se o valor da
parte fracionada for inferior a 30 salários-mínimos, quanto à
faculdade de o instrumento ser público ou particular, é
correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q636595
Direito Civil
É garantia que impede a alienação do bem a terceiros: