Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

A condição objetiva de punibilidade das infrações penais é a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.

Os sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade.

Admite-se a modalidade culposa.

O impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades, é efeito da condenação penal.

Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005.

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

As infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada.

Quanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.