Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

O empresário opera somente sob denominação constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada somente operará sob denominação, na qual poderão figurar também os nomes dos sócios de responsabilidade limitada, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

A omissão da palavra “limitada” é irrelevante para determinar a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou denominação da sociedade.

A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

É facultado ao Poder Legislativo, em especial à Câmara dos Deputados, para conceder autorização para a sociedade estrangeira funcionar no País, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País pode iniciar sua atividade mesmo antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita apenas às leis do seu país de origem, não se sujeitando às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.