Questões Prefeitura de Patos de Minas - MG 2015 para Técnico Nível Superior I - Advogado

Q1149571

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149571 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

Arrecadação de tributos em geral.

Honra e dignidade de grupos religiosos.

Recolhimento de contribuições previdenciárias.

Verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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