Questões de Concurso Público TSE 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.