Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ 2010 para Advogado

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

A licença é um ato discricionário.

Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.