Questões de Concurso Público SEAP-RN 2009 para Agente Penitenciário

O Inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

O ofendido, ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de Inquérito Policial.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder Inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

A autoridade policial assegurará, no Inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.