Questões TRE-RS 2008 para Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada

Q482365

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482365 Direito Constitucional

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:

Privativa da União.

Privativa dos Estados.

Privativa dos municípios.

Concorrente da União, Estados e Municípios.

Exclusiva da União.

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