Uma Secretaria municipal identifica uma necessidade de assistência social e decide, por iniciativa própria, buscar uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos para executar o projeto, com transferência de recursos do município. Paralelamente, uma associação procura a Administração propondo projeto por ela mesma concebido, também com repasse. Compete à equipe nomear o instrumento adequado ao primeiro caso, em que a iniciativa parte da Administração e há transferência de recursos. Considerando a situação apresentada, esse instrumento é denominado CORRETAMENTE como:  

Dois municípios mantêm um consórcio constituído como simples acordo de vontades, sem personalidade jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos repassados pelos partícipes e presta serviço de interesse comum. Para operar, necessita admitir pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta que, por não ter personalidade, o consórcio estaria dispensado da realização de concurso e de licitação. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o regime aplicável a essas contratações: