As normas sobre a implementação da descentralização nas ações e nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

As normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

As normas sobre a padronização dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 

As normas sobre a aquisição de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).