Questões Prefeitura de Franco da Rocha - SP 2026 para Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes

Q3947531

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes |

Q3947531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

O ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.

O Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.

O ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.

O Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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