Questões Prefeitura de Franco da Rocha - SP 2026 para Técnico Desportivo - Atletismo

Q3948134

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

O fundamento da prioridade absoluta se aplica apenas a crianças, não abrangendo adolescentes devido seu crescimento e desenvolvimento.

O ECA restringe-se a matérias criminais envolvendo crianças e adolescente, não se aplicando aos contextos escolares.

A participação de órgãos como Conselho Tutelar é vedada no espaço escolar, garantindo a imparcialidade e a isonomia desses locais.

O ECA assegura proteção integral e impõe dever compartilhado à família, sociedade e Estado na garantia de direitos fundamentais.

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