Questões Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Arquivista

Q3915245

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista |

Q3915245 Ética na Administração Pública

O Decreto Federal n.º 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece princípios e deveres fundamentais. Considerando suas disposições e alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:

O servidor público pode utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para benefício próprio, desde que não haja prejuízo direto à Administração.

A dignidade, o decoro e a boa-fé são valores secundários, devendo prevalecer sempre o interesse político-partidário do servidor.

O servidor público deve tratar com cortesia todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza, independentemente de hierarquia ou função.

O Código de Ética permite que o servidor se ausente do trabalho sem justificativa, desde que não ultrapasse três dias consecutivos.

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Q3915246

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista |

Q3915246 Ética na Administração Pública

A Lei Federal n.º 8.027/1990 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, enquanto a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata da proteção de dados pessoais. Sobre a relação entre ética, disciplina e proteção da informação, assinale CORRETAMENTE:

A LGPD não se aplica ao setor público, restringindo-se apenas às empresas privadas.

A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados sem consentimento, em qualquer hipótese, desde que haja interesse público.

A Lei n.º 8.027/1990 trata exclusivamente de sanções penais, não abordando aspectos éticos ou administrativos.

A disciplina funcional prevista na Lei n.º 8.027/1990 reforça a necessidade de sigilo e responsabilidade no tratamento de informações, em consonância com a LGPD.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Arquivista

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