A Lei Federal n.º 8.027/1990 dispõe sobre normas de conduta...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista |
Q3915246
Ética na Administração Pública
A Lei Federal n.º 8.027/1990 dispõe sobre normas de
conduta dos servidores públicos civis da União,
enquanto a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) trata da proteção de dados
pessoais. Sobre a relação entre ética, disciplina e
proteção da informação, assinale
CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O critério decisivo era verificar se a LGPD alcança o setor público e se a disciplina funcional do servidor é compatível com o dever de sigilo e responsabilidade no tratamento de informações.
Tema central: Sigilo funcional e proteção de dados
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a LGPD não é restrita à iniciativa privada. A própria base decisória indica que a lei contém disciplina específica para o tratamento de dados pessoais pelo poder público, o que afasta a afirmação de inaplicabilidade ao setor público.
B
Errada
Está errada por usar uma formulação absoluta incompatível com a LGPD: não existe compartilhamento sem consentimento "em qualquer hipótese" apenas por haver interesse público. No setor público, o tratamento e o uso compartilhado de dados são juridicamente condicionados, com exigência de finalidade pública e observância das hipóteses legais.
C
Errada
Está errada porque a Lei n.º 8.027/1990 não trata exclusivamente de sanções penais. Segundo a base, seu objeto envolve normas de conduta e infrações administrativas/disciplinares dos servidores públicos civis da União, o que exclui a redução da lei à esfera penal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a LGPD também se aplica ao poder público, e a Lei n.º 8.027/1990 trata de normas de conduta e infrações disciplinares dos servidores civis da União, em contexto compatível com deveres de sigilo e responsabilidade no manejo de informações. Por isso, a afirmação de que a disciplina funcional reforça o tratamento responsável das informações está em consonância com a proteção de dados.
Pegadinha da questão
A questão explorou três confusões reais: tratar a LGPD como norma só do setor privado, supor que "interesse público" libera qualquer compartilhamento de dados e reduzir a Lei n.º 8.027/1990 à matéria penal, ignorando seu caráter disciplinar e de conduta funcional.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa disser que a LGPD não vale para o poder público, elimine-a: a lei tem disciplina própria para tratamento de dados pela administração pública.
- Se aparecer expressão absoluta como "em qualquer hipótese" para compartilhamento de dados, confronte com a exigência de base legal e finalidade pública.
- Ao ler a Lei n.º 8.027/1990, pense em conduta funcional e disciplina administrativa, não em legislação exclusivamente penal.
- Em questões comparativas entre normas, a alternativa correta pode resultar de compatibilidade material entre os diplomas, mesmo sem remissão expressa de uma lei à outra.
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