Questões Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Analista de Controle Interno - Administração

Q3912237

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912237 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e execução das leis orçamentárias. Com base na doutrina e na Constituição Federal (CF), assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da unidade estabelece que cada Poder deve aprovar seu próprio orçamento, desde que homologado pelo Executivo.

O princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos daquele em que foram previstas, desde que haja disponibilidade financeira.

O princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

O princípio da não afetação da receita admite vinculação de receitas de impostos para quaisquer despesas.

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Q3912238

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912238 Direito Financeiro

Acerca dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal (CF), assinale CORRETAMENTE:

O PPA define metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

A LDO fixa objetivos e metas de médio prazo e substitui o PPA quando este não é aprovado.

A LOA estabelece diretrizes gerais e contém os programas governamentais plurianuais.

A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre política fiscal, metas e riscos fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Analista de Controle Interno - Administração

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