Questões Prefeitura de Barbalha - CE 2026 para Agente Comunitário de Saúde

Q4229787

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4229787 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A decretação do estado de defesa não é considerada uma exceção.

A edição de medidas provisórias é considerada como uma exceção.

A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.

A administração pública pode, por simples ato administrativo impor vedações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4229788

Q4229788 Direito Administrativo

O ato administrativo se caracteriza por ser uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Não se sujeita ao controle judicial.

O silêncio é ato administrativo, pois produz efeitos jurídicos.

Todos os atos administrativos produzem efeitos jurídicos.

Produz sempre efeitos jurídicos mediatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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