Questões Prefeitura de Aquiraz - CE 2026 para Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos

Q3988440

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988440 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988.

No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:

É elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

É editada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.

Pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, desde que trate de interesse local.

Subordina-se hierarquicamente à Constituição do Estado, mas não à Constituição Federal.

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