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CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista
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Q4090583

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q4090583 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será:

Alternativas

Posto em disponibilidade.

Reconduzido.

Reaproveitado.

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Q4090584

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q4090584 Direito Constitucional

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

Alternativas

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade hipótese, em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

No âmbito da união, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q4095850

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095850 Direito Constitucional

A Constituição Federal, nos artigos 196 a 198, estabelece fundamentos para a saúde no Brasil, articulando o direito da população, o dever do Estado e a organização do SUS. A formulação CORRETA, em conformidade com o texto constitucional, é:

Alternativas

A saúde configura-se como direito universal e dever estatal, efetivado por políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos de doenças e agravos, assegurando acesso igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito coletivo e responsabilidade compartilhada entre estado e iniciativa privada, com garantia de acesso progressivo às ações assistenciais, priorizando o tratamento de agravos em caráter hospitalar.

A saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, viabilizado por políticas sociais setoriais, garantindo acesso condicionado às ações preventivas, sem prejuízo do atendimento hospitalar, conforme disponibilidade orçamentária.

A saúde é direito individual e dever estatal subsidiário, assegurado por programas específicos de proteção contra doenças transmissíveis, cabendo às esferas privadas a execução prioritária das ações assistenciais.

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Q4095851

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095851 Direito Constitucional

A Constituição trata da participação estrangeira na saúde e das condições para transplantes e derivados. Com base nessa afirmativa, a Constituição prevê que:

Alternativas

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na saúde, salvo hipóteses previstas em lei, e proibida a comercialização de órgãos, tecidos e sangue.

Empresas estrangeiras podem atuar diretamente na saúde sem restrições, desde que associadas a entidades nacionais e mediante autorização da anvisa.

A constituição permite a comercialização de tecidos humanos apenas para fins científicos, vedando o uso para tratamento clínico em território nacional.

Capitais estrangeiros podem participar livremente do setor de saúde privado, mas são proibidos de firmar contratos com o sus em qualquer circunstância.

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: A