Questões Prefeitura de Itapoá - SC 2025 para Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério)

Q3679115

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:

Jurisdicional, com função de estabelecer medidas corretivas para o adolescente autor de ato infracional.

Administrativo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Policial, com função de apreender menores infratores ou membros da família responsáveis por negligenciar crianças e/ou adolescentes.

Vinculado ao Ministério Público, com a função de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cautelares.

Legislativo, com a função de elaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3679116

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

10 (dez) e 18 (dezoito) anos.

12 (doze) e 16 (dezesseis) anos.

13 (treze) e 19 (dezenove) anos.

14 (catorze) e 18 (dezoito) anos.

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