Questões de Concurso Público CONAB 2025 para Analista - Direito
Foram encontradas 9 questões
Q3492192
Direito Tributário
Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais
ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei
já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à
produção de efeitos a partir de referida vigência, as
normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem,
para fins de cumprimento ao princípio em tela, não
exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto
ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
Q3492194
Direito Tributário
De acordo com a normas regentes dos tributos em
espécie, analise as sentenças a seguir, conforme o
Código Tributário Nacional (CTN):
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3492195
Direito Tributário
Considere a situação hipotética a seguir:
Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é:
Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é:
Q3492206
Direito Tributário
Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é
CORRETO afirmar que:
Q3492211
Direito Tributário
Com base nas limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492212
Direito Tributário
O Direito Tributário, como ramo do Direito Público,
possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse
respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492213
Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato
gerador previsto em lei e estabelece um vínculo
jurídico entre o Fisco e o sujeito passivo. Com base
no regime jurídico da obrigação tributária, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3492214
Direito Tributário
A dívida ativa é um instrumento central na
recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo
formalizada pela inscrição do crédito no órgão
competente. Com base no regime jurídico da dívida
ativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492215
Direito Tributário
Com base no regime jurídico aplicável às certidões
negativas no Direito Tributário brasileiro, é
CORRETO afirmar que:
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