Ester foi convocada para atuar como Júri em
determinado processo que corria no Tribunal da sua
cidade. Por conta disso, pode-se afirmar que Ester
exercerá a função de:
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De acordo com os dispositivos da Constituição
Federal de 1988, com relação aos direitos políticos,
uma condenação penal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos, acarreta:
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Instituição permanente, incumbida da defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. Tais
características referem-se (a)à:
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É direito fundamental a prestação, pelo Poder
Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovem insuficiência de recursos. A Função
Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela
prestação desse direito, em essência, é:
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