Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116653 Legislação Federal

Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

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