Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Q2116654

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116654 Legislação Federal

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.

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