Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116567 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2116601

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116601 Direito Administrativo

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

Prevalece sobre o princípio da moralidade administrativa, excluindo-o em caso de colisão de princípios.

Possui presunção iuris et de iure, ou seja, absoluta, não admitindo prova em contrário.

Visa albergar o servidor público em todas as suas ações, mesmo quando atentatórias da legalidade e da moralidade.

Possui presunção iuris tantum, ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.

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Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

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