Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116635 Direito Processual Penal

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal.

O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Não houver indícios razoáveis da autoria.

A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

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