Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. 

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.