Questões TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116631 Direito Processual Penal

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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