Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. 

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.