Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato. 

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.