Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133819
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de
complementar em função do fenômeno da recepção.
Assim, é materialmente complementar e formalmente
ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133820
Direito Financeiro
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de
acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar: