Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área Engenharia
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2134647
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e
Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos
na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por
objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento,
limitada a contratação, no caso de obras e serviços de
engenharia, ao valor de:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2134648
Direito Administrativo
A nova lei de licitações (Lei 14.133/21), estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos
Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder
Legislativo dos Municípios, quando no desempenho
de função administrativa; bem como também abrange
os fundos especiais e as demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:
I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação. II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei. III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:
I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação. II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei. III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2134649
Direito Administrativo
Quando da instrução do processo licitatório,
conforme a nova lei de licitações (Lei 14.133/21 -
Licitações e Contratos Administrativos), a
Administração poderá convocar audiência pública,
presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre
licitação que pretenda realizar, com disponibilização
prévia de informações pertinentes, inclusive de
estudo técnico preliminar e elementos do edital de
licitação, e com possibilidade de manifestação de
todos os interessados, com antecedência mínima de: