Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2023 para Guarda Civil Municipal

A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.

A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.

O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.

A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.

A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.