Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Professor Pesquisador III

Os direitos e as condições de exploração de direitos de propriedade intelectual do ICTIM serão estabelecidos em conformidade com o que dispuser o Código de Defesa do Consumidor.

A titularidade dos direitos patrimoniais sobre obras literárias, artísticas e científicas pertencerá ao ICTIM, sempre.

Poderá compartilhar os direitos de propriedade intelectual sobre as invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais.

O ICTIM não poderá reconhecer o direito de terceiros à cotitularidade sobre criações decorrentes de atividades de cooperação.